Lei Ordinária nº 5385, de 06/05/2010

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASSIS A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS COM A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA OBJETIVANDO A COOPERAÇÃO TÉCNICA, MATERIAL E OPERACIONAL AOS ÓRGÃOS POLICIAIS.

Matéria: PL nº 50/2010 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 06/05/2010

Situação: Em vigor

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