Lei Ordinária nº 5396, de 20/05/2010
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETO NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR DE R$ 610.000,00 (SEISCENTOS E DEZ MIL REAIS)
Data de Promulgação: 20/05/2010
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