Lei Ordinária nº 1194, de 03/09/1965

Data de Promulgação: 03/09/1965

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM PARA PAVIMENTAÇÃO DOS ACOSTAMENTOS DO TRECHO DA AV. RUY BARBOSA, COMPREENDIDA ENTRE O COLÉGIO SANTA MARIA - CRUZAMENTO DA RUA 7 DE SETEMBRO - E ÀS INSTALAÇÕES DO D.E.R. - RUA ANA ÂNGELA ROBAZZI DE ANDRADE. AUTORIZA, AINDA, A PREFEITURA A COBRAR DOS PROPRIETÁRIOS DE ÁREAS LOTEADAS E DE PARTICULARES BENEFICIADOS DIRETAMENTE COM A PAVIMENTAÇÃO DO ACOSTAMENTO, EM QUOTAS PARTES FIXADAS PROPORCIONALMENTE À METRAGEM DA TESTADA DA ÁREA OU PROPRIEDADE, ATÉ A IMPORTÂNCIA NÃO SUPERIOR AO CUSTO QUE A MUNICIPALIDADE PAGARÁ AO DER.