Lei Ordinária nº 5406, de 25/06/2010

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL A PARTURIENTES CUJOS FILHOS RECEM NASCIDOS SEJAM PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 62/2010 (ANA SANTA FERREIRA ALVES)

Texto Original

Data de Promulgação: 25/06/2010

Situação: Em vigor

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