Lei Ordinária nº 5407, de 28/06/2010

CRIA A CAMPANHA EDUCATIVA "MULTA MORAL", DE RESPEITO ÀS VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSOS E DEFICIENTES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Matéria: PL nº 78/2010 (ANA SANTA FERREIRA ALVES)


Data de Promulgação: 28/06/2010

Situação: Em vigor

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