DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACA COM A BIOGRAFIA DA PESSOA CUJO NOME DENOMINE PRÉDIO PÚBLICO OU COMPARTIMENTO DESTE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Matéria: PL nº 60/2010 (MÁRCIO APARECIDO MARTINS)
Data de Promulgação: 14/07/2010
Situação: Em vigor
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