CRIA O CADASTRO ÚNICO DE ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS SEM FINS LUCRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Matéria: PL nº 102/2010 (JOSÉ APARECIDO FERNANDES)
Data de Promulgação: 25/08/2010
Situação: Em vigor
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