Decreto do Executivo nº 5866, de 02/08/2010

DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 5.178, DE 09 DE JUNHO DE 2.006, QUE REGULAMENTOU A LEI MUNICIPAL Nº 4.609, DE 31 DE MAIO DE 2.005, QUE PROÍBE A REALIZAÇÃO DE QUEIMADAS NOS LOTES URBANOS NO MUNICÍPIO DE ASSIS.