Lei Ordinária nº 5447, de 17/09/2010

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 101/2010, QUE DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DOS PROVADORES OU CABINES DE ROUPAS DAS LOJAS DE VESTUÁRIO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ASSIS Á NECESSIDADE DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - CADEIRANTES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Matéria: PL nº 101/2010 (JOSÉ APARECIDO FERNANDES)

Texto Original

Data de Promulgação: 17/09/2010

Situação: Em vigor

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