Lei Ordinária nº 1205, de 18/11/1965

AUTORIZA CONTRATAR EXECUÇÃO DE PROJETO PARA REMANEJAMENTO DE REDE DISTRIBUIDORA DE ÁGUA.

Texto Original

Data de Promulgação: 18/11/1965

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRATAR A EXECUÇÃO DE PROJETO PARA O REMANEJAMENTO DA REDE DISTRIBUIDORA DE ÁGUA DE ASSIS, ATÉ O VALOR DE CR$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. PARA OCORRER ÀS DESPESAS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO MESMO VALOR, QUE CORRERÁ POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO.

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