Lei Ordinária nº 5456, de 13/10/2010

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASSIS CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM MUNICÍPIOS PARA ARTICULAR ENTRE SI PROGRAMAS E AÇÕES RELATIVAS A PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.

Matéria: PL nº 118/2010 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 13/10/2010

Situação: Em vigor

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