Decreto do Executivo nº 5906, de 10/11/2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DE TERRENO DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO, DE PROPRIEDADE DE ORLANDO APARECIDA COSTELA E OUTROS
Data de Promulgação: 10/11/2010
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