Decreto do Executivo nº 5909, de 16/11/2010

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREAS DE TERRENOS DESTINADAS À REURBANIZAÇÃO DE PROPRIEDAE DE VALDECI CORREIA E SUA MULHER


Data de Promulgação: 16/11/2010

Situação: Em vigor

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