Lei Ordinária nº 5466, de 23/11/2010

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASSIS A FIRMAR CONVÊNIOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO E A EXECUTAR PAGAMENTOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS.

Matéria: PL nº 138/2010 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 23/11/2010

Situação: Em vigor

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