Lei Ordinária nº 5468, de 23/11/2010

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASSIS CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A INTERVENIÊNCIA E ANUÊNCIA DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP, OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO EM ESTRADAS VICINAIS.

Matéria: PL nº 126/2010 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 23/11/2010

Situação: Em vigor

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