Decreto do Executivo nº 5927, de 16/12/2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DE TERRENO DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO, TIPO TRINCHEIRA, DE PROPRIEDADE DE MARILENE DE OLIVEIRA GARRIDO E OUTROS.
Data de Promulgação: 16/12/2010
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