AUTORIZA A ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE ÁREA DOADA ATRAVÉS DA LEI Nº 2.580 DE 19 DE SETEMBRO DE 1.988 À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Matéria: PL nº 150/2010 (Prefeito Municipal)
Data de Promulgação: 21/12/2010
Situação: Em vigor
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