Decreto do Executivo nº 5935, de 17/01/2011
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DE TERRENO DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO, TIPO TRINCHEIRA, DE PROPRIEDADE DE GABRIELA GARRIDO BOTTER DOS SANTOS E CLÁUDIO ALEXANDRE BORGATO DOS SANTOS
Data de Promulgação: 17/01/2011
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