Decreto do Executivo nº 5938, de 25/01/2011

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DE TERRENO DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO, TIPO TRINCHEIRA, DE PROPRIEDADE DE GABRIELA GARRIDO BOTTER DOS SANTOS E CLÁUDIO ALEXANDRE BORGATO DOS SANTOS