Lei Ordinária nº 1215, de 13/12/1965

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXA DE LICENÇA ESPECIAL.

Texto Original

Data de Promulgação: 13/12/1965

Situação: Em vigor

Observações: ISENTA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO, EXCEPCIONALMENTE NESTE EXERCÍCIO, DO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA ESPECIAL A QUE SE REFERE O ÍTEM III DO ARTIGO 230 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

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