Decreto do Executivo nº 5961, de 03/03/2011

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, IMÓVEL NECESSÁRIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, PARA IMPLANTAÇÃO DO EMISSÁRIO DE ESGOTO DO CORRÉGO DO JACÚ PARTE INTEGRANTE DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS.