Decreto do Executivo nº 5962, de 03/03/2011
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, IMÓVEL NECESSÁRIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, PARA IMPLANTAÇÃO DO EMISSÁRIO DE ESGOTO DO CORRÉGO DO JACÚ PARTE INTEGRANTE DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Data de Promulgação: 03/03/2011
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