Lei Ordinária nº 5499, de 23/02/2011
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATIVIDADE NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR DE R$ 139.200,00 (CENTO E TRINTA E NOVE MIL E DUZENTOS REAIS).
Data de Promulgação: 23/02/2011
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