Lei Ordinária nº 5506, de 16/03/2011
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE ATIVIDADE E PROJETO NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 16/03/2011
Nova Pesquisa
Voltar