Lei Ordinária nº 5507, de 16/03/2011
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PROJETO NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
Data de Promulgação: 16/03/2011
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