Lei Ordinária nº 5532, de 11/05/2011
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, COM PERSONALIDADE DE DIREITO PÚBLICO, OBJETIVANDO A INSTITUIÇÃO DE ENTIDADE DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DA AGÊNCIA INTERMUNICIPAL DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO VALE DO PARANAPANEMA - AGÊNCIA CIVAP - CONSOANTE OS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005 E DECRETO FEDERAL Nº 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007.
Data de Promulgação: 11/05/2011
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