INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS MÉDICOS QUE TRABALHAM NO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL DE ASSIS A POSSUIREM OS CURSOS DE ACLS E ATLS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA
Matéria: PL nº 139/2010 (ANA SANTA FERREIRA ALVES)
Data de Promulgação: 03/02/2011
Situação: Em vigor
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