Lei da Câmara nº 301, de 03/02/2011
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS MÉDICOS QUE TRABALHAM NO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL DE ASSIS A POSSUIREM OS CURSOS DE ACLS E ATLS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA
Matéria Originária: PL 139/2010 - Autoria: ANA SANTA FERREIRA ALVES
Data de Promulgação: 03/02/2011
Situação: Em vigor