Lei Ordinária nº 5540, de 01/06/2011
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PROJETOS E ATIVIDADE NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR DE R$ 799.700,00 (SETECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL E SETECENTOS REAIS).
Data de Promulgação: 01/06/2011
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