Lei Ordinária nº 5542, de 08/06/2011

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.

Matéria: PL nº 58/2011 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 08/06/2011

Situação: Em vigor

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