Lei Ordinária nº 5554, de 12/08/2011

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A CESSÃO DE MENORES DA FUNDAÇÃO FUTURO - PROJETO "LEGIÃO MIRIM", PARA PRESTAREM SERVIÇOS JUNTO AO FÓRUM LOCAL.

Matéria: PL nº 78/2011 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 12/08/2011

Situação: Em vigor

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