Lei Ordinária nº 5560, de 23/08/2011
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASSIS CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S/A - CART, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO, EM CONJUNTO, DE SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO, ARBORIZAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ENTRADAS, VIAS E CANTEIROS DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Data de Promulgação: 23/08/2011
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