Lei Ordinária nº 5579, de 06/10/2011
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, SIMILARES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE UTILIZAM DE CRÉDITO DE FINANCIAMENTO, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE ASSIS, A PROIBIÇÃODE VENDA CASADA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS
Data de Promulgação: 06/10/2011
Data de Publicação: 14/10/2011
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
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