Lei Ordinária nº 5581, de 14/10/2011
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE SOLO, ATRAVÉS DA EXECUÇÃO DE LOTEAMENTO A SER IMPLANTADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA
Matéria Originária: PL 99/2011 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 14/10/2011
Data de Publicação: 14/10/2011
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
Assunto:
Obras
Situação: Em vigor
