Lei Ordinária nº 5581, de 14/10/2011
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE SOLO, ATRAVÉS DA EXECUÇÃO DE LOTEAMENTO A SER IMPLANTADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA
Data de Promulgação: 14/10/2011
Data de Publicação: 14/10/2011
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
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