Lei Ordinária nº 1235, de 14/03/1966

DISPÕE SOBRE ANISTIA FISCAL.

Texto Original

Data de Promulgação: 14/03/1966

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE ANISTIA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CANCELA TODOS OS IMPOSTOS E TAXAS DEVIDOS ATÉ O ANO DE 1963, INCLUSIVE, EM QUE, EXCLUÍDA A MULTA MORATÓRIA, O DÉBITO SEJA IGUAL OU INFERIOR A CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS) POR ANO

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