Lei Ordinária nº 5593, de 22/11/2011

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE CARDÁPIOS IMPRESSOS EM "BRAILE", EM BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, HOTEIS E SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE ASSIS.

Matéria: PL nº 112/2011 (RICARDO PINHEIRO SANTANA)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/11/2011

Assunto: Acessibilidade

Situação: Em vigor

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