Lei Ordinária nº 1236, de 31/03/1966

AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 31/03/1966

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ALIENAR AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, POR DOAÇÃO, SEM QUAISQUER ÔNUS OU DESPESAS PARA A AUTARQUIA, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 350.000,00 M² (TREZENTOS E CINQUENTA MIL METROS QUADRADOS), SITUADA NA CABECEIRA DO CÓRREGO CERVINHO, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA RCC 24 E DO HORTO FLORESTAL DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nova Pesquisa Voltar