Lei Ordinária nº 5599, de 05/12/2011

DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, DEMONSTRANDO AO CONSUMIDOR A DIFERENÇA PERCENTUAL ENTRE OS PREÇOS DA GASOLINA COMUM E DO ETANOL (ALCOOL)

Matéria: PL nº 114/2011 (JOSÉ APARECIDO FERNANDES)

Texto Original

Data de Promulgação: 05/12/2011

Assunto: Consumidor

Situação: Em vigor

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