Lei Ordinária nº 1238, de 31/03/1966

Data de Promulgação: 31/03/1966

Situação: Em vigor

Observações: CRIA A BANDEIRA MUNICIPAL DE ASSIS, QUE TERÁ OBRIGATÓRIAMENTE O BRASÃO DO MUNICÍPIO; AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER UM PRÊMIO, EM DINHEIRO, NO VALOR DE CR$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS) AO MELHOR DESENHO DA REFERIDA BANDEIRA. ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO AO PAGAMENTO DO PREMIO, QUE SERÁ COBERTO COM OS RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE SE VERIFICAR NO CORRENTE EXERCÍCIO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS