Decreto do Executivo nº 5973, de 22/03/2011

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREAS DE TERRENOS DESTINADOS À PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 22/03/2011

Data de Publicação: None

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município

Assunto: Utilidade Pública

Situação: Em vigor

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