Decreto do Executivo nº 6091, de 02/02/2012

FIXA OS PERCENTUAIS SOBRE UNIDADE FISCAL, PARA COBRANÇ DE TAXAS E APLICAÇÃO DE MULTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 02/02/2012

Data de Publicação: None

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Municípi

Assunto: Código Tributário

Situação: Em vigor

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