Decreto do Executivo nº 6091, de 02/02/2012
FIXA OS PERCENTUAIS SOBRE UNIDADE FISCAL, PARA COBRANÇ DE TAXAS E APLICAÇÃO DE MULTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 02/02/2012
Data de Publicação: None
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Municípi
Assunto:
Código Tributário
Situação: Em vigor