Lei Ordinária nº 1241, de 31/03/1966

Data de Promulgação: 31/03/1966

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ALIENAR À "CAIXA ESTADUAL DE CASAS PARA O POVO - CECAP", POR DOAÇÃO, SEM QUAISQUER ÔNUS OU DESPESAS PARA ESTA, INCLUSIVE AS DECORRENTES DE ESCRITURAS, REGISTROS, TAXAS, IMPOSTOS, EMOLUMENTOS, ETC., IMÓVEL SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 26.100,00 M² (VINTE E SEIS MIL E CEM METROS QUADRADOS), DESTINADO EXCLUSIVAMENTE PARA AS FINALIDADES PREVISTAS NA LEI ESTADUAL Nº 483/49 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS