Lei Ordinária nº 1244, de 28/04/1966

Data de Promulgação: 28/04/1966

Situação: Em vigor

Observações: ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL OS PRÉDIOS DE 3 OU MAIS PAVIMENTOS, EM CONSTRUÇÃO OU A SEREM CONSTRUÍDOS NESTA CIDADE ATÉ 1969, OBEDECENDO O SEGUINTE CRITÉRIO: A) PRÉDIOS DE 3 PAVIMENTOS - ISENÇÃO DE 5 ANOS; B) PRÉDIOS DE 4 PAVIMENTOS - ISENÇÃO DE 10 ANOS; C) PRÉDIOS DE 5 A 9 PAVIMENTOS - ISENÇÃO DE 15 ANOS; E D) PRÉDIOS DE 10 OU MAIS PAVIMENTOS - ISENÇÃO DE 20 ANOS