Lei Ordinária nº 5614, de 14/02/2012

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO FLORESTAL DO MÉDIO PARANAPANEMA, FLORA VALE E REPASSAR RECURSO FINANCEIRO VISANDO MANTER DOTAR DE CONDIÇÕES TÉCNICAS FAVORÁVEIS DO PROJETO "BROTO VERDE".

Matéria: PL nº 6/2012 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 14/02/2012

Situação: Em vigor

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