AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTEGRADO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria: PL nº 15/2012 (Prefeito Municipal)
Data de Promulgação: 27/02/2012
Situação: Em vigor
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