INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DAS FARMÁCIAS QUE PARTICIPAM DO "PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL" A DIVULGAÇÃO DOS REMEDIOS QUE O INTEGRAM
Matéria: PL nº 26/2012 (ANA SANTA FERREIRA ALVES)
Data de Promulgação: 10/04/2012
Situação: Em vigor
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