Lei Ordinária nº 1248, de 05/05/1966

AUTORIZA RECEBER TERRENO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL DA VILA XAVIER.


Data de Promulgação: 05/05/1966

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ADQUIRIR, POR DOAÇÃO, DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ÁREA DE TERRENO COM 3.083,39 M² (TRÊS MIL, OITENTA E TRÊS METROS E TRINTA E NOVE CENTÍMETROS QUADRADOS), DESTINADA EXCLUSIVAMENTE À CONSTRUÇÃO DO MERCADO MODELO DA VILA XAVIER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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