Resolução nº 163, de 08/05/2012
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS.
Data de Promulgação: 08/05/2012
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação por
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Resolução nº 246 de 06/06/2024
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Altera dispositivos da Resolução nº 196, de 20 de dezembro de 2016, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Assis.
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