Emenda à Lei Orgânica nº 51, de 08/05/2012
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 85 - SUBSEÇÃO VIII - DO SUBSÍDIO - DA LOMA
Matéria Originária: PEL 1/2012 - Autoria: MESA DA CÂMARA
Data de Promulgação: 08/05/2012
Situação: Em vigor
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Matéria Originária: PEL 1/2012 - Autoria: MESA DA CÂMARA
Data de Promulgação: 08/05/2012
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