Emenda à Lei Orgânica nº 51, de 08/05/2012

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 85 - SUBSEÇÃO VIII - DO SUBSÍDIO - DA LOMA

Matéria Originária: PEL 1/2012 - Autoria: MESA DA CÂMARA

Data de Promulgação: 08/05/2012

Situação: Em vigor

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