DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL RELATIVA AOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA INTELECTUAL OU COM AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Matéria: PL nº 30/2012 (ANA SANTA FERREIRA ALVES)
Data de Promulgação: 25/04/2012
Situação: Em vigor
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