Lei Ordinária nº 1250, de 05/05/1966

Data de Promulgação: 05/05/1966

Situação: Em vigor

Observações: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS ÀS FIRMAS INDUSTRIAIS QUE SE INSTALAREM NESTE MUNICÍPIO, A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI E ATÉ O EXERCÍCIO DE 1970, DE ACORDO COM O SEGUINTE CRITÉRIO: A) INDÚSTRIAS COM CAPITAL DE ATÉ CR$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS), ISENÇÃO POR 5 ANOS; B) INDÚSTRIAS COM CAPITAL SUPERIOR A CR$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS) E ATÉ CR$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS), ISENÇÃO POR 10 ANOS; C) INDÚSTRIAS COM CAPITAL SUPERIOR À CR$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS) E ATÉ CR$ 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), ISENÇÃO POR 15 ANOS; E D) INDÚSTRIAS COM CAPITAL SUPERIOR À CR$ 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), ISENÇÃO POR 20 ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS